A Lei n.º 65/2026 altera a regra de inversão do sujeito passivo de IVA nos serviços de construção civil. A mudança aplica-se, segundo a leitura da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) da lei e da Declaração de Retificação n.º 39-B/2026/1, às operações cuja exigibilidade ocorra a partir de 1 de janeiro de 2027.
Há, porém, um ponto essencial logo à partida: se o cliente é sujeito passivo do regime normal ou misto, já autoliquidava o IVA nas operações abrangidas e nada muda. Se o adquirente for um particular, ou outro adquirente que não seja sujeito passivo com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal, o prestador continua a liquidar o IVA na fatura.
A alteração é relevante para adquirentes que apenas praticam operações sem direito à dedução. Nestes casos, nas operações abrangidas, passa a caber-lhes a autoliquidação, em vez de o prestador liquidar o imposto na fatura.
À data de verificação deste artigo, 6 de novembro de 2026, a Lei n.º 65/2026 foi retificada pela Declaração de Retificação n.º 39-B/2026/1. A retificação fixa a aplicação às operações cuja exigibilidade ocorra a partir do trimestre seguinte ao da entrada em vigor da lei; a OCC indica 1 de janeiro de 2027 como a data aplicável a estes serviços.
O que muda em 1 de janeiro de 2027
A redação introduzida pela Lei n.º 65/2026 abrange os adquirentes de serviços de construção civil, incluindo remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada, nas condições legais aplicáveis.
A mudança incide nos sujeitos passivos que apenas praticam operações sem direito à dedução. A nota técnica da OCC explica que deixam de depender da aplicação da taxa reduzida da verba 2.42 da Lista I para autoliquidar IVA em serviços de construção civil abrangidos.
A OCC ilustra o alcance com três situações, sempre desde que o prestador possua título habilitante emitido pelo IMPIC:
- Uma IPSS que apenas pratique operações sem direito à dedução passa a autoliquidar IVA na aquisição de serviços de construção civil.
- Um promotor imobiliário que construa imóveis para venda acima do valor moderado passa a autoliquidar IVA à taxa normal.
- Um promotor que reabilite imóveis para venda em Área de Reabilitação Urbana, abrangida pela verba 2.23 da Lista I, passa a autoliquidar IVA à taxa reduzida.
Do lado do prestador, a consequência é correspondente: a partir de janeiro, deixa de liquidar IVA na fatura emitida a estes clientes, quando se verificarem as condições da inversão. A alteração não cria, por si só, direito à dedução para quem não o tinha.
Antes de emitir ou receber a fatura: três confirmações
A pergunta correta não é apenas «é uma obra?». Antes de aplicar a menção de autoliquidação ou de exigir IVA na fatura, confirma estes três pontos com o contabilista.
- O serviço está abrangido? A lei refere serviços de construção civil, incluindo remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de imóveis, em empreitada ou subempreitada. Uma venda de bens sem prestação de serviço não deve ser tratada como construção civil.
- Quem é o adquirente? Distingue o sujeito passivo do regime normal ou misto, que já autoliquidava nas operações abrangidas, do sujeito passivo que apenas pratica operações sem direito à dedução, que passa a fazê-lo em 2027. Para particulares e adquirentes que não sejam sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal, o prestador continua a liquidar IVA na fatura.
- O prestador está legalmente habilitado? O IMPIC indica que, para estes efeitos, são considerados serviços de construção civil os prestados no âmbito da atividade da construção e por entidades legalmente habilitadas; refere ainda que a falta de título habilitante impede a emissão de fatura em autoliquidação.
A confirmação deve ficar documentada no dossiê da operação. Contrato, descrição dos trabalhos, identificação do imóvel, enquadramento do adquirente e prova do título do prestador ajudam a suportar o tratamento da fatura.
Faturação, pagamento e tesouraria: o que deve mudar na rotina
A empresa prestadora deve rever os modelos de fatura, as regras do software e as validações internas antes de janeiro. A empresa adquirente deve identificar as faturas em que lhe cabe autoliquidar o imposto e garantir coerência entre faturação, declaração e arquivo.
Para sujeitos passivos que apenas praticam operações sem direito à dedução, o custo do IVA não aumenta por esta alteração: já suportavam IVA liquidado pelo prestador e continuam sem o deduzir. O que muda é a obrigação de declarar e entregar o imposto eles próprios.
Segundo a OCC, o IVA autoliquidado por estes sujeitos passivos deve ser entregue através da declaração de IVA e pago até ao fim do mês seguinte àquele em que se torna exigível. Este prazo não é o aplicável aos sujeitos passivos do regime normal ou misto, que pagam até ao dia 25 do segundo mês ou trimestre seguinte. A flexibilização do pagamento não é aplicável a este IVA autoliquidado.
Mantêm-se as condições para o eventual direito à restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA suportado, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2017. Confirma sempre o caso concreto com o contabilista, sobretudo quando existam operações mistas, adiantamentos, autos de medição ou dúvidas sobre a exigibilidade.
Checklist para preparar contratos e sistemas
Antes de 1 de janeiro de 2027, faz uma revisão prática:
- mapeia contratos e subempreitadas que se prolongam para 2027;
- identifica em que data se torna exigível o imposto em cada operação, em vez de olhar apenas para a data do contrato;
- atualiza campos e menções de faturação após validação do enquadramento;
- pede e arquiva a prova de título habilitante do prestador quando aplicável;
- define quem confirma o estatuto do adquirente antes da emissão da fatura;
- cria um circuito entre obra, faturação e contabilidade para sinalizar exceções;
- ajusta o calendário de declaração e pagamento das entidades que passam a autoliquidar, incluindo a ausência de flexibilização.
O Manecas não decide se uma operação está abrangida nem substitui a validação do contabilista. A sua ligação aqui é documental: contratos, faturas, autos, comprovativos e comunicações organizados tornam mais fácil reconstruir o racional de uma operação. Para situações de empresário em nome individual e trabalho em obra própria, vê também ENI com trabalhadores na própria obra: IRS, IVA e prova documental.
Limites importantes
Este artigo descreve a alteração legal e a orientação institucional disponível na data de verificação. Não substitui a análise do contrato, da natureza real do trabalho, da habilitação do prestador, do enquadramento do adquirente ou do momento de exigibilidade do IVA. Quando a operação for material, atípica ou envolver direito parcial à dedução, confirma o tratamento antes de faturar.
Perguntas frequentes
A partir de quando se aplica a nova regra?
A Declaração de Retificação n.º 39-B/2026/1 fixa a aplicação às operações cuja exigibilidade ocorra a partir do trimestre seguinte ao da entrada em vigor da Lei n.º 65/2026. A OCC indica que, para estes serviços, a aplicação começa em 1 de janeiro de 2027.
Quem autoliquida o IVA na construção civil em 2027?
Nas operações abrangidas, os sujeitos passivos do regime normal ou misto já autoliquidavam e mantêm esse tratamento. Passam também a autoliquidar os sujeitos passivos que apenas praticam operações sem direito à dedução, como uma IPSS, desde que o prestador tenha título habilitante do IMPIC. Um particular, ou outro adquirente que não seja sujeito passivo com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal, não autoliquida: o prestador continua a liquidar IVA na fatura.
A mudança dá direito a deduzir o IVA a quem estava isento?
Não. A OCC indica que a alteração não muda o direito à dedução: quem apenas pratica operações que não conferem direito à dedução continua sem esse direito.
Basta dizer «autoliquidação» na fatura?
Não. Antes de faturar, valida se o serviço, o adquirente e o prestador cumprem as condições aplicáveis e guarda a documentação que suporta o tratamento.
Devo rever contratos já em curso?
Sim. Em especial, confirma a data de exigibilidade do IVA nas operações que atravessem 1 de janeiro de 2027 e alinha a faturação, a contabilidade e a documentação com o contabilista.
Fontes consultadas
- Diário da República — Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro (5 de novembro de 2026)
- Diário da República — Declaração de Retificação n.º 39-B/2026/1 (5 de novembro de 2026)
- Ordem dos Contabilistas Certificados — documento explicativo da Lei n.º 65/2026 (5 de novembro de 2026)
- IMPIC — novas regras de inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil (23 de julho de 2026)