Legal & Privacidade

1. Responsável pelo Tratamento

ALTERNATIVE PARADIGM - LDA (manecas.ai)
NIF: 519294637
Sede: Rua João Ramalho n.º 141, Porto, Portugal
Email: privacidade@manecas.ai

2. Dados Pessoais Recolhidos

Recolhemos dados pessoais nas seguintes circunstâncias:

• Formulário de lista de espera: Nome, email, empresa/projeto (opcional), número estimado de faturas por mês, plano selecionado e consentimento RGPD.
• Comunicações: Qualquer informação que nos envies por email (ola@manecas.ai ou privacidade@manecas.ai).
• Dados de navegação (com consentimento): Endereço IP (anonimizado), tipo de dispositivo/browser, páginas visitadas, duração da visita — recolhidos através de Google Analytics.
• Dados de marketing (com consentimento): Dados de interação recolhidos pelo LinkedIn Insight Tag.

3. Finalidades e Base Legal

Finalidade	Base Legal (RGPD Art. 6.º)
Gestão da lista de espera e contacto comercial	Consentimento — al. a)
Prestação do serviço e onboarding	Execução de contrato — al. b)
Envio de novidades e atualizações de produto	Consentimento — al. a)
Análise estatística de utilização do site	Consentimento — al. a)
Medição de campanhas de marketing	Consentimento — al. a)
Vídeos YouTube incorporados	Consentimento — al. a)
Formulário de contacto	Interesse legítimo ou consentimento — al. f) / al. a)
Cumprimento de obrigações legais	Obrigação legal — al. c)
Melhoria do serviço e segurança	Interesse legítimo — al. f)

4. Subprocessadores e Terceiros

Os teus dados podem ser tratados pelos seguintes prestadores de serviço, com os quais mantemos acordos de tratamento de dados:

Prestador	Finalidade	País	Garantia de Transferência
Google Analytics	Análise estatística do site	EUA	SCCs (Decisão CE 2021/914) + anonimização IP
LinkedIn (Insight Tag)	Medição de campanhas	EUA	SCCs (Decisão CE 2021/914)
Supademo	Demos interativos do produto	EUA	SCCs (Decisão CE 2021/914)
YouTube / Google	Vídeo incorporado	EUA	SCCs (Decisão CE 2021/914)
Google Cloud (Cloud Run)	Processamento de formulários e alojamento do site	UE/EEE (conforme região do projeto)	Google Cloud DPA
Google Sheets (Google Workspace)	Armazenamento de dados de formulário (lista de espera)	UE/EEE (conforme região do Workspace)	Google Workspace DPA
Cloudflare Turnstile	Verificação anti-bot e proteção de formulários (carregado ao abrigo de interesse legítimo — segurança, Art. 6.º n.º 1 al. f) RGPD; sem cookies de rastreio persistentes)	EUA	SCCs (Decisão CE 2021/914)

"SCCs" refere-se a Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia — Decisão de Execução (UE) 2021/914.

Nunca vendemos dados pessoais a terceiros.

5. Transferências Internacionais de Dados

Alguns dos nossos subprocessadores estão sediados nos Estados Unidos da América. Estas transferências são protegidas por Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia (SCCs — Standard Contractual Clauses), conforme previsto no Art. 46.º n.º 2 al. c) do RGPD, e, quando aplicável, pelo EU-U.S. Data Privacy Framework.

6. Períodos de Retenção

Categoria de Dados	Prazo de Retenção	Observações
Cookies de consentimento (localStorage)	12 meses	Renovado automaticamente se o consentimento for reconfirmado.
Analytics — GA4 (dados de utilização)	14 meses	Os cookies _ga têm validade técnica de 2 anos, mas os dados de utilização são eliminados ao fim de 14 meses.
Dados de formulário — Google Sheets	24 meses após último contacto	Armazenados na Google Sheets controlada pela ALTERNATIVE PARADIGM - LDA; eliminados manualmente após o prazo.
Logs de servidor / segurança	90 dias	Registos de acesso e eventos de segurança.
Dados de lista de espera	24 meses após último contacto	Ou enquanto existir relação ativa.
Dados de marketing — LinkedIn	Até 180 dias	Para eventos de conversão, conforme política de retenção da LinkedIn.
Comunicações por email	Até pedido de eliminação	Enquanto forem necessárias para a finalidade.

7. Direitos dos Titulares

Nos termos do RGPD, tens os seguintes direitos:

• Acesso — saber que dados pessoais tratamos sobre ti.
• Retificação — corrigir dados incorretos ou incompletos.
• Apagamento — solicitar a eliminação dos teus dados ("direito a ser esquecido").
• Portabilidade — receber os teus dados num formato estruturado e legível por máquina.
• Oposição — opor-te ao tratamento baseado em interesse legítimo.
• Limitação — restringir o tratamento em determinadas circunstâncias.
• Retirada de consentimento — retirar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento anterior.

Para exercer qualquer destes direitos, contacta privacidade@manecas.ai. Respondemos num prazo máximo de 30 dias.

8. Decisões Automatizadas

Não realizamos decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos ou que te afetem significativamente.

9. Reclamações

Tens o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo portuguesa:
CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados
www.cnpd.pt

10. Alterações a esta Política

Podemos atualizar esta política periodicamente. A data de "última atualização" no topo desta página indica quando foi revista pela última vez. Alterações significativas serão comunicadas por email ou aviso no site.

1. O Que São Cookies

Cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no teu dispositivo quando visitas um website. São amplamente utilizados para fazer os sites funcionarem de forma eficiente e para fornecer informações aos proprietários do site.

2. Base Legal

A utilização de cookies neste site rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), pela Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (Lei da Privacidade nas Comunicações Eletrónicas), e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto, que transpõe a Diretiva ePrivacy para o ordenamento jurídico português. Cookies não essenciais só são ativados com o teu consentimento prévio e explícito.

3. Cookies e Armazenamento Local Utilizados

a) Armazenamento Necessário (sempre ativo)

Nome	Tipo	Finalidade	Duração
cookie_consent	Armazenamento Local (localStorage)	Armazena as tuas preferências de cookies e tecnologias de rastreio	Persistente (até remoção manual)
cf_clearance (Cloudflare Turnstile)	Cookie de sessão	Verificação anti-bot e proteção de formulários — ao abrigo de interesse legítimo (segurança, Art. 6.º n.º 1 al. f) RGPD)	Sessão (eliminado ao fechar o browser)

Nota: Esta entrada utiliza localStorage do browser, que é tecnicamente distinto de um cookie HTTP, mas está sujeito às mesmas regras de consentimento ao abrigo da Lei n.º 41/2004 e da Diretiva ePrivacy.

b) Cookies Analíticos (requerem consentimento)

Nome	Fornecedor	Finalidade	Duração do Cookie
_ga	Google Analytics	Distinguir utilizadores únicos	2 anos *
_ga_3YG7C7ZQZK	Google Analytics	Manter o estado da sessão	2 anos *
supademo_session	Supademo	Identificador de sessão de demo interativo	Sessão (eliminado ao fechar o browser)
supademo_uid	Supademo	Identificador de utilizador anónimo para rastreio de interações	365 dias

* Os cookies _ga têm uma validade técnica de 2 anos, mas a retenção dos dados de utilização no Google Analytics está configurada para um máximo de 14 meses, após os quais os dados são automaticamente eliminados.

c) Cookies de Marketing (requerem consentimento)

Nome	Fornecedor	Finalidade	Duração
li_sugr	LinkedIn	Identificador de browser para correspondência de anúncios	3 meses
bcookie	LinkedIn	Identificador de browser	1 ano
lidc	LinkedIn	Seleção de data center	24 horas
UserMatchHistory	LinkedIn	Sincronização de ID de anúncios	30 dias
AnalyticsSyncHistory	LinkedIn	Sincronização de analytics	30 dias

4. Como Gerir os Teus Cookies

Podes retirar ou alterar o teu consentimento a qualquer momento através do botão "Cookies" no canto inferior esquerdo do site. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado com base no consentimento previamente prestado (Art. 7.º n.º 3 do RGPD).

Também podes configurar o teu browser para bloquear ou eliminar cookies:

• Google Chrome
• Mozilla Firefox
• Safari
• Microsoft Edge

Nota: bloquear determinados cookies pode afetar a tua experiência de navegação.

5. Alterações

Podemos atualizar esta Política de Cookies periodicamente. Alterações serão refletidas nesta página com a data de "última atualização" no topo.

1. Definições

• "Serviço" — A plataforma manecas.ai, incluindo o site, a aplicação web e quaisquer funcionalidades relacionadas.
• "Utilizador" — Qualquer pessoa singular ou coletiva que acede ao Serviço ou se inscreve na lista de espera.
• "Conta" — O perfil criado pelo Utilizador para aceder ao Serviço.
• "Conteúdo do Utilizador" — Quaisquer dados, documentos ou informações carregados pelo Utilizador na plataforma.

2. Aceitação dos Termos

Ao aceder ao site ou inscrever-te na lista de espera, aceitas estes Termos de Serviço na íntegra. Se não concordares, deves cessar imediatamente a utilização do site.

3. Elegibilidade

O Serviço destina-se a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, com capacidade legal para celebrar contratos. Ao utilizar o Serviço em nome de uma organização, declaras ter autorização para vincular essa organização a estes termos.

4. Registo e Contas

• Cada conta é pessoal e intransmissível.
• És responsável pela confidencialidade das tuas credenciais de acesso.
• Deves fornecer informação verdadeira, atual e completa durante o registo.

5. Acesso Beta

A plataforma encontra-se atualmente em fase de pré-lançamento (beta). O acesso é atribuído por convite e poderá estar sujeito a limitações de funcionalidade, disponibilidade ou capacidade. Funcionalidades e preços poderão ser ajustados durante esta fase.

6. Subscrições e Pagamentos

• Os valores e condições são comunicados por proposta comercial ou conforme publicado na página de preços.
• As subscrições podem ser mensais ou anuais, conforme o plano selecionado.
• Podemos ajustar preços com aviso prévio de 30 dias.

7. Utilização Aceitável

O Utilizador compromete-se a:

• Não partilhar credenciais de acesso com terceiros.
• Não realizar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o Serviço.
• Não carregar conteúdos ilegais, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar aceder a áreas não autorizadas do sistema.
• Não utilizar o Serviço para fins de branqueamento de capitais, fraude ou qualquer atividade ilícita.
• Não sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Serviço.

8. Propriedade Intelectual

• A marca "manecas.ai", o código-fonte, design, logótipos e conteúdos do site são propriedade exclusiva da manecas.ai e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual portuguesa e europeia.
• O Utilizador mantém a titularidade de todos os dados e documentos que carregar na plataforma (Conteúdo do Utilizador). A manecas.ai não reivindica qualquer direito de propriedade sobre o Conteúdo do Utilizador.
• O Utilizador concede-nos uma licença limitada para tratar o Conteúdo do Utilizador exclusivamente para a prestação do Serviço.

9. Disponibilidade do Serviço

Esforçamo-nos por manter o Serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas com aviso prévio. Na fase beta, o Serviço é fornecido "tal como está" (as is), sem garantias de disponibilidade específicas.

10. Limitação de Responsabilidade

• Na máxima medida permitida pela lei, a manecas.ai não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço.
• A responsabilidade total da manecas.ai perante o Utilizador não excederá o valor pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
• Nada nestes termos limita a responsabilidade por dolo, culpa grave ou morte/lesão corporal causada por negligência.

11. Indemnização

O Utilizador aceita indemnizar e isentar a manecas.ai de qualquer reclamação, prejuízo ou despesa (incluindo honorários de advogados) resultante da violação destes Termos ou da utilização ilícita do Serviço.

12. Suspensão e Cessação

• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou comprometam a segurança do Serviço, com notificação prévia sempre que possível.
• O Utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento contactando ola@manecas.ai.
• Após cessação, os dados do Utilizador serão eliminados conforme a Política de Privacidade e o período de retenção aplicável.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para utilizadores profissionais (B2B), qualquer litígio será submetido aos tribunais da Comarca do Porto. Para consumidores na aceção da legislação portuguesa e europeia de defesa do consumidor, aplica-se o foro legalmente competente nos termos da lei, não podendo esta cláusula restringir os direitos que lhes sejam conferidos por normas imperativas.

14. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com aviso prévio de 30 dias por email ou aviso no site. A continuação da utilização do Serviço após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

15. Disposições Gerais

• Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições permanecerão em vigor.
• A tolerância quanto ao incumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ao direito de a exigir no futuro.
• Estes Termos constituem o acordo integral entre o Utilizador e a manecas.ai relativamente à utilização do Serviço.

1. Responsável pelo Tratamento

ALTERNATIVE PARADIGM - LDA (manecas.ai)
NIF: 519294637
Sede: Rua João Ramalho n.º 141, Porto, Portugal
Email para assuntos de privacidade: privacidade@manecas.ai

2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Atualmente, a manecas.ai é uma microempresa que não realiza tratamento de dados em larga escala, nem trata categorias especiais de dados pessoais, pelo que não é obrigatória a designação de um Encarregado de Proteção de Dados nos termos do Art. 37.º do RGPD. Todos os pedidos relacionados com proteção de dados devem ser dirigidos a privacidade@manecas.ai.

3. Base Legal para o Tratamento

• Art. 6.º n.º 1 al. a) — Consentimento: Lista de espera, comunicações de marketing, cookies analíticos e cookies de marketing.
• Art. 6.º n.º 1 al. b) — Execução de contrato: Prestação do serviço, gestão de conta, faturação.
• Art. 6.º n.º 1 al. c) — Obrigação legal: Cumprimento de obrigações fiscais e regulamentares.
• Art. 6.º n.º 1 al. f) — Interesse legítimo: Segurança do serviço, prevenção de fraude, melhoria da plataforma.

4. Direitos dos Titulares

Enquanto titular de dados, tens os seguintes direitos ao abrigo do RGPD:

Direito	Descrição	Como Exercer
Acesso (Art. 15.º)	Obter confirmação e cópia dos dados tratados.	Envia email para privacidade@manecas.ai identificando o pedido e anexando cópia de documento de identificação para verificação.
Retificação (Art. 16.º)	Corrigir dados inexatos ou completar dados incompletos.
Apagamento (Art. 17.º)	Solicitar eliminação dos dados ("direito a ser esquecido").
Limitação (Art. 18.º)	Restringir o tratamento em determinadas circunstâncias.
Portabilidade (Art. 20.º)	Receber os dados num formato estruturado e legível por máquina.
Oposição (Art. 21.º)	Opor-te ao tratamento baseado em interesse legítimo ou marketing direto.
Retirada de consentimento (Art. 7.º n.º 3)	Retirar consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.

5. Prazos de Resposta

Respondemos a todos os pedidos de titulares num prazo máximo de 30 dias. Em casos de especial complexidade ou volume elevado de pedidos, o prazo pode ser prorrogado até 60 dias adicionais, nos termos do Art. 12.º n.º 3 do RGPD, com comunicação prévia ao titular.

6. Subprocessadores

Subprocessador	Finalidade	Localização	Mecanismo de Transferência
Google Analytics	Análise estatística	EUA	SCCs (Decisão CE 2021/914) + anonimização IP
LinkedIn (Insight Tag)	Medição de campanhas	EUA	SCCs (Decisão CE 2021/914)
Supademo	Demos interativos	EUA	SCCs (Decisão CE 2021/914)
YouTube / Google	Vídeos incorporados	EUA	SCCs (Decisão CE 2021/914)
Google Cloud (Cloud Run)	Processamento de formulários e alojamento do site	UE/EEE (conforme região do projeto)	Google Cloud DPA
Google Sheets (Google Workspace)	Armazenamento de dados de formulário	UE/EEE (conforme região do Workspace)	Google Workspace DPA
Cloudflare Turnstile	Verificação anti-bot e proteção de formulários (interesse legítimo — segurança; sem cookies de rastreio persistentes)	EUA	SCCs (Decisão CE 2021/914)

"SCCs" refere-se a Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia (Decisão de Execução 2021/914).

7. Transferências Internacionais

As transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu são realizadas ao abrigo de Cláusulas Contratuais-Tipo (Art. 46.º n.º 2 al. c) do RGPD) e, quando aplicável, ao abrigo do EU-U.S. Data Privacy Framework (Decisão de Adequação da Comissão Europeia de 10 de julho de 2023).

8. Notificação de Violação de Dados

Em caso de violação de dados pessoais que constitua risco para os direitos e liberdades dos titulares, notificaremos a CNPD no prazo máximo de 72 horas após tomar conhecimento da violação, conforme previsto no Art. 33.º do RGPD. Se a violação for suscetível de resultar num elevado risco, notificaremos igualmente os titulares afetados sem demora injustificada (Art. 34.º).

9. Medidas de Segurança

A nossa infraestrutura principal de aplicação e armazenamento de dados está alojada na UE/EEE em fornecedores com certificação ISO 27001. Determinados subprocessadores (listados na secção 6) operam fora do EEE, estando sujeitos às salvaguardas descritas na secção 7.

• Encriptação de dados em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso (AES-256).
• Controlo de acessos baseado em funções (RBAC).
• Monitorização e registos de auditoria.
• Backups encriptados com testes regulares de recuperação.

10. Reclamações

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, tens o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente:

CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados
Rua de São Bento, n.º 148-3.º, 1200-821 Lisboa
Telefone: +351 213 928 400
Website: www.cnpd.pt
Email: geral@cnpd.pt