Legal & Privacidade

1. Responsável pelo Tratamento

ALTERNATIVE PARADIGM - LDA (manecas.ai)
NIF: 519294637
Sede: Rua João Ramalho n.º 141, Porto, Portugal
Email: privacidade@manecas.ai

Esta política aplica-se a dois contextos distintos: 🌐 Site (visitantes de manecas.ai que não têm conta) e 📦 Serviço (clientes com conta que utilizam a aplicação). As secções abaixo identificam a que contexto se aplica cada ponto.

2. Dados Pessoais Recolhidos

🌐 Site — visitantes sem conta

• Formulário de contacto: Nome, email, empresa/projeto (opcional), número estimado de faturas por mês, plano selecionado e consentimento RGPD.
• Comunicações: Qualquer informação que nos envies por email (ola@manecas.ai ou privacidade@manecas.ai).
• Dados de navegação (com consentimento): Endereço IP (anonimizado), tipo de dispositivo/browser, páginas visitadas, duração da visita — recolhidos através de Google Analytics.
• Dados de marketing (com consentimento): Dados de interação recolhidos pelo LinkedIn Insight Tag.

📦 Serviço — utilizadores com conta

• Perfil de conta: Nome, endereço de email, palavra-passe (hash bcrypt), Google OAuth sub (se registo via Google).
• Dados fiscais: Faturas, documentos carregados, dados extraídos por IA (fornecedor, cliente, NIF, valores, datas, linhas).
• Metadados de utilização: Registos de auditoria (ações realizadas, endereço IP, user-agent), tokens de sessão, códigos OTP.
• Consentimentos: Registo de finalidades aceites, versão de política, IP e user-agent no momento do consentimento.

3. Finalidades e Base Legal

Âmbito	Finalidade	Base Legal (RGPD Art. 6.º)
🌐 Site	Pedidos de contacto comercial e informação sobre a plataforma	Consentimento — al. a)
🌐 Site	Análise estatística de utilização do site	Consentimento — al. a)
🌐 Site	Medição de campanhas de marketing	Consentimento — al. a)
🌐 Site	Vídeos YouTube incorporados	Consentimento — al. a)
🌐 Site	Formulário de contacto	Interesse legítimo ou consentimento — al. f) / al. a)
🌐 Site	Envio de novidades e atualizações de produto	Consentimento — al. a)
📦 Serviço	Prestação do serviço (extração, arquivo, exportação de faturas)	Execução de contrato — al. b)
📦 Serviço	Envio de emails transacionais (OTP, links de exportação)	Execução de contrato — al. b)
📦 Serviço	Registo de auditoria e segurança da conta	Interesse legítimo — al. f)
📦 Serviço	Obrigações de conservação fiscal (faturas 10 anos)	Obrigação legal — al. c)
📦 Serviço	Prova de consentimento (registos de consentimento 5 anos)	Obrigação legal — al. c)

4. Subprocessadores e Terceiros

Os teus dados podem ser tratados pelos seguintes prestadores de serviço, com os quais mantemos acordos de tratamento de dados:

Âmbito	Prestador	Finalidade	País	Garantia de Transferência
📦 Serviço	Google Cloud Platform (Cloud Run, Cloud Functions, Cloud SQL, Cloud Storage, Firestore, Pub/Sub)	Alojamento, função de extração e infraestrutura da aplicação	UE (europe-west1)	Google Cloud DPA
📦 Serviço	Google Vertex AI — Gemini 3.1 Flash Lite + Gemini 3 Flash Preview	Classificação, extração, categorização e controlo de qualidade de faturas (inferência IA apenas; modelos ainda indisponíveis em europe-west1)	EUA (us-central1 / endpoint global)	Google Cloud DPA + SCCs (Decisão CE 2021/914). Será migrado para a UE quando os modelos estiverem disponíveis.
📦 Serviço	Google Gmail API	Envio de emails transacionais (verificação OTP, links de exportação)	UE/EEE	Google Cloud DPA
🌐 Site	Google Analytics	Análise estatística do site (com consentimento)	EUA	SCCs (Decisão CE 2021/914) + anonimização IP
🌐 Site	LinkedIn (Insight Tag)	Medição de campanhas (com consentimento)	EUA	SCCs (Decisão CE 2021/914)
🌐 Site	Supademo	Demos interativos do produto	EUA	SCCs (Decisão CE 2021/914)
🌐 Site	Google Sheets (Google Workspace)	Armazenamento de dados de formulário (contactos comerciais)	UE/EEE	Google Workspace DPA
🌐 Site	Cloudflare Turnstile	Verificação anti-bot em formulários (interesse legítimo — segurança; sem cookies de rastreio)	UE PoP	Cloudflare DPA

"SCCs" refere-se a Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia — Decisão de Execução (UE) 2021/914.

Nunca vendemos dados pessoais a terceiros.

5. Transferências Internacionais de Dados

🌐 Site: Google Analytics e LinkedIn Insight Tag enviam dados para os EUA ao abrigo de SCCs (Decisão 2021/914) quando consentes na utilização de cookies analíticos e de marketing.

📦 Serviço: O armazenamento e o tratamento operacional dos dados de faturas (Cloud Storage, Firestore, Cloud SQL, Pub/Sub, Cloud Functions) realizam-se na União Europeia (europe-west1). A única transferência fora da UE é a inferência Gemini dos modelos Gemini 3.1 Flash Lite e Gemini 3 Flash Preview (Google Vertex AI), actualmente disponíveis apenas via endpoint global (tipicamente us-central1, EUA): refere-se ao envio do conteúdo da fatura para esse serviço de IA durante a extração, não ao alojamento dos ficheiros. Protegida por Google Cloud DPA + SCCs (Decisão 2021/914). Quando os modelos estiverem disponíveis em europe-west1 a inferência será migrada para a UE.

6. Períodos de Retenção

Âmbito	Categoria de Dados	Prazo de Retenção	Observações
📦 Serviço	Conta de utilizador e perfil	Até pedido de eliminação	Eliminado imediatamente após exercício do direito de apagamento.
📦 Serviço	Códigos OTP de verificação de email	24 horas após expiração (10 min)	Eliminados automaticamente pelo processo de limpeza diário.
📦 Serviço	Tokens de sessão (refresh tokens)	7 dias após expiração	Eliminados automaticamente pelo processo de limpeza diário.
📦 Serviço	Exportações de dados (ficheiros ZIP)	24 horas após criação	Link de download expira ao fim de 24h; ficheiro eliminado automaticamente.
📦 Serviço	Faturas e documentos fiscais	10 anos	Obrigação legal — Art. 123.º CIRC. Referência ao utilizador removida após eliminação de conta.
📦 Serviço	Registos de auditoria	10 anos	Obrigação de responsabilização (Art. 5.º n.º 2 RGPD). Email e IP anonimizados na eliminação de conta.
📦 Serviço	Registos de consentimento	5 anos após substituição	Retidos como prova de base legal (Art. 7.º n.º 1 RGPD). Referência ao utilizador removida após eliminação de conta.
📦 Serviço	Códigos de convite	90 dias	Eliminados automaticamente após 90 dias de inatividade.
🌐 Site	Cookies de consentimento (localStorage)	12 meses	Renovado automaticamente se o consentimento for reconfirmado.
🌐 Site	Analytics — GA4 (dados de utilização)	14 meses	Os cookies _ga têm validade técnica de 2 anos, mas os dados de utilização são eliminados ao fim de 14 meses.
🌐 Site	Dados de formulário — Google Sheets	24 meses após último contacto	Eliminados manualmente após o prazo.
🌐 Site	Dados de marketing — LinkedIn	Até 180 dias	Para eventos de conversão, conforme política de retenção da LinkedIn.
📦 Serviço	Logs de servidor / segurança	90 dias	Registos de acesso e eventos de segurança.

📦 Serviço — Ficheiro SAF-T (Standard Audit File — Portugal): O Manecas pode gerar ficheiros SAF-T PT para arquivo, uso interno da empresa e para o contabilista importar num programa certificado pela Autoridade Tributária. O serviço Manecas não constitui, por si só, substituto de software de faturação homologado pela AT para comunicações fiscais obrigatórias; a conferência dos dados e as obrigações legais perante a AT permanecem da responsabilidade do cliente e do seu assessor fiscal.

7. Direitos dos Titulares

Nos termos do RGPD, tens os seguintes direitos. Se és utilizador do serviço, a maioria pode ser exercida diretamente em Definições → Privacidade. Se és apenas visitante do site, contacta privacidade@manecas.ai.

Direito	Artigo	Como exercer — Serviço	Como exercer — Site
Acesso	Art. 15.º	Definições → Privacidade → "Exportar os meus dados" (ZIP com todos os dados pessoais)	Email para privacidade@manecas.ai
Retificação	Art. 16.º	Definições → Perfil (nome, email) ou edição direta de campos de fatura	Email para privacidade@manecas.ai
Apagamento	Art. 17.º	Definições → Privacidade → "Eliminar a minha conta". Dados fiscais retidos 10 anos por lei.	Email para privacidade@manecas.ai (ex.: remover um pedido de contacto)
Portabilidade	Art. 20.º	Definições → Privacidade → "Exportar os meus dados" (JSON por categoria)	Não aplicável (dados mínimos)
Restrição	Art. 18.º	Definições → Privacidade → "Solicitar restrição de tratamento"	Email para privacidade@manecas.ai
Oposição	Art. 21.º	Definições → Privacidade → "Consentimentos" ou email	Email para privacidade@manecas.ai
Retirada de consentimento	Art. 7.º	Definições → Privacidade → "Consentimentos" (toggles por finalidade)	Botão "Cookies" no site ou email

📦 Apagamento de conta — o que acontece: Na eliminação de conta, o perfil e sessões são eliminados imediatamente. Os registos de auditoria têm o email e IP anonimizados. Faturas e documentos são retidos 10 anos (Art. 123.º CIRC) com a referência ao utilizador removida. Os registos de consentimento são retidos 5 anos como prova de base legal.

Para assistência em qualquer direito, contacta privacidade@manecas.ai. Respondemos num prazo máximo de 30 dias.

8. Decisões Automatizadas

Não realizamos decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos ou que te afetem significativamente.

9. Reclamações

Tens o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo portuguesa:
CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados
www.cnpd.pt

10. Alterações a esta Política

Podemos atualizar esta política periodicamente. A data de "última atualização" no topo desta página indica quando foi revista pela última vez. Alterações significativas serão comunicadas por email ou aviso no site.

1. O Que São Cookies

Cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no teu dispositivo quando visitas um website. São amplamente utilizados para fazer os sites funcionarem de forma eficiente e para fornecer informações aos proprietários do site.

2. Base Legal

A utilização de cookies neste site rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), pela Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (Lei da Privacidade nas Comunicações Eletrónicas), e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto, que transpõe a Diretiva ePrivacy para o ordenamento jurídico português. Cookies não essenciais só são ativados com o teu consentimento prévio e explícito.

3. Cookies e Armazenamento Local Utilizados

a) Armazenamento Necessário (sempre ativo)

Nome	Tipo	Finalidade	Duração
cookie_consent	Armazenamento Local (localStorage)	Armazena as tuas preferências de cookies e tecnologias de rastreio	Persistente (até remoção manual)
cf_clearance (Cloudflare Turnstile)	Cookie de sessão	Verificação anti-bot e proteção de formulários — ao abrigo de interesse legítimo (segurança, Art. 6.º n.º 1 al. f) RGPD)	Sessão (eliminado ao fechar o browser)

Nota: Esta entrada utiliza localStorage do browser, que é tecnicamente distinto de um cookie HTTP, mas está sujeito às mesmas regras de consentimento ao abrigo da Lei n.º 41/2004 e da Diretiva ePrivacy.

b) Cookies Analíticos (requerem consentimento)

Nome	Fornecedor	Finalidade	Duração do Cookie
_ga	Google Analytics	Distinguir utilizadores únicos	2 anos *
_ga_3YG7C7ZQZK	Google Analytics	Manter o estado da sessão	2 anos *
supademo_session	Supademo	Identificador de sessão de demo interativo	Sessão (eliminado ao fechar o browser)
supademo_uid	Supademo	Identificador de utilizador anónimo para rastreio de interações	365 dias

* Os cookies _ga têm uma validade técnica de 2 anos, mas a retenção dos dados de utilização no Google Analytics está configurada para um máximo de 14 meses, após os quais os dados são automaticamente eliminados.

c) Cookies de Marketing (requerem consentimento)

Nome	Fornecedor	Finalidade	Duração
li_sugr	LinkedIn	Identificador de browser para correspondência de anúncios	3 meses
bcookie	LinkedIn	Identificador de browser	1 ano
lidc	LinkedIn	Seleção de data center	24 horas
UserMatchHistory	LinkedIn	Sincronização de ID de anúncios	30 dias
AnalyticsSyncHistory	LinkedIn	Sincronização de analytics	30 dias

4. Como Gerir os Teus Cookies

Podes retirar ou alterar o teu consentimento a qualquer momento através do botão "Cookies" no canto inferior esquerdo do site. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado com base no consentimento previamente prestado (Art. 7.º n.º 3 do RGPD).

Também podes configurar o teu browser para bloquear ou eliminar cookies:

• Google Chrome
• Mozilla Firefox
• Safari
• Microsoft Edge

Nota: bloquear determinados cookies pode afetar a tua experiência de navegação.

5. Alterações

Podemos atualizar esta Política de Cookies periodicamente. Alterações serão refletidas nesta página com a data de "última atualização" no topo.

1. Definições

• "Serviço" — A plataforma manecas.ai, incluindo o site, a aplicação web e quaisquer funcionalidades relacionadas.
• "Utilizador" — Qualquer pessoa singular ou coletiva que acede ao Serviço, utiliza a plataforma ou submete um pedido de contacto.
• "Conta" — O perfil criado pelo Utilizador para aceder ao Serviço.
• "Conteúdo do Utilizador" — Quaisquer dados, documentos ou informações carregados pelo Utilizador na plataforma.

2. Aceitação dos Termos

Ao aceder ao site, utilizar a plataforma ou submeter um pedido de contacto, aceitas estes Termos de Serviço na íntegra. Se não concordares, deves cessar imediatamente a utilização do site.

3. Elegibilidade

O Serviço destina-se a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, com capacidade legal para celebrar contratos. Ao utilizar o Serviço em nome de uma organização, declaras ter autorização para vincular essa organização a estes termos.

4. Registo e Contas

• Cada conta é pessoal e intransmissível.
• És responsável pela confidencialidade das tuas credenciais de acesso.
• Deves fornecer informação verdadeira, atual e completa durante o registo.

5. Acesso ao Serviço

A plataforma encontra-se disponível em produção. O acesso é efetuado através de conta na aplicação web e poderá estar sujeito a limites razoáveis de utilização, manutenção programada ou evolução contínua de funcionalidades. Funcionalidades e preços poderão ser ajustados ao longo do tempo.

6. Subscrições e Pagamentos

• Os valores e condições são comunicados por proposta comercial ou conforme publicado na página de preços.
• As subscrições podem ser mensais ou anuais, conforme o plano selecionado.
• Podemos ajustar preços com aviso prévio de 30 dias.

7. Utilização Aceitável

O Utilizador compromete-se a:

• Não partilhar credenciais de acesso com terceiros.
• Não realizar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o Serviço.
• Não carregar conteúdos ilegais, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar aceder a áreas não autorizadas do sistema.
• Não utilizar o Serviço para fins de branqueamento de capitais, fraude ou qualquer atividade ilícita.
• Não sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Serviço.

8. Propriedade Intelectual

• A marca "manecas.ai", o código-fonte, design, logótipos e conteúdos do site são propriedade exclusiva da manecas.ai e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual portuguesa e europeia.
• O Utilizador mantém a titularidade de todos os dados e documentos que carregar na plataforma (Conteúdo do Utilizador). A manecas.ai não reivindica qualquer direito de propriedade sobre o Conteúdo do Utilizador.
• O Utilizador concede-nos uma licença limitada para tratar o Conteúdo do Utilizador exclusivamente para a prestação do Serviço.

9. Disponibilidade do Serviço

Esforçamo-nos por manter o Serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas com aviso prévio. O Serviço é fornecido de forma contínua e poderá evoluir ao longo do tempo, sem prejuízo das garantias legalmente aplicáveis.

10. Limitação de Responsabilidade

• Na máxima medida permitida pela lei, a manecas.ai não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço.
• A responsabilidade total da manecas.ai perante o Utilizador não excederá o valor pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
• Nada nestes termos limita a responsabilidade por dolo, culpa grave ou morte/lesão corporal causada por negligência.

11. Indemnização

O Utilizador aceita indemnizar e isentar a manecas.ai de qualquer reclamação, prejuízo ou despesa (incluindo honorários de advogados) resultante da violação destes Termos ou da utilização ilícita do Serviço.

12. Suspensão e Cessação

• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou comprometam a segurança do Serviço, com notificação prévia sempre que possível.
• O Utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento contactando ola@manecas.ai.
• Após cessação, os dados do Utilizador serão eliminados conforme a Política de Privacidade e o período de retenção aplicável.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para utilizadores profissionais (B2B), qualquer litígio será submetido aos tribunais da Comarca do Porto. Para consumidores na aceção da legislação portuguesa e europeia de defesa do consumidor, aplica-se o foro legalmente competente nos termos da lei, não podendo esta cláusula restringir os direitos que lhes sejam conferidos por normas imperativas.

14. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com aviso prévio de 30 dias por email ou aviso no site. A continuação da utilização do Serviço após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

15. Disposições Gerais

• Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições permanecerão em vigor.
• A tolerância quanto ao incumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ao direito de a exigir no futuro.
• Estes Termos constituem o acordo integral entre o Utilizador e a manecas.ai relativamente à utilização do Serviço.

1. Responsável pelo Tratamento

ALTERNATIVE PARADIGM - LDA (manecas.ai)
NIF: 519294637
Sede: Rua João Ramalho n.º 141, Porto, Portugal
Email para assuntos de privacidade: privacidade@manecas.ai

2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Atualmente, a manecas.ai é uma microempresa que não realiza tratamento de dados em larga escala, nem trata categorias especiais de dados pessoais, pelo que não é obrigatória a designação de um Encarregado de Proteção de Dados nos termos do Art. 37.º do RGPD. Todos os pedidos relacionados com proteção de dados devem ser dirigidos a privacidade@manecas.ai.

3. Base Legal para o Tratamento

• Art. 6.º n.º 1 al. a) — Consentimento: Lista de espera, comunicações de marketing, cookies analíticos e cookies de marketing.
• Art. 6.º n.º 1 al. b) — Execução de contrato: Prestação do serviço, gestão de conta, faturação.
• Art. 6.º n.º 1 al. c) — Obrigação legal: Cumprimento de obrigações fiscais e regulamentares.
• Art. 6.º n.º 1 al. f) — Interesse legítimo: Segurança do serviço, prevenção de fraude, melhoria da plataforma.

4. Direitos dos Titulares

Enquanto titular de dados, tens os seguintes direitos ao abrigo do RGPD:

Direito	Descrição	Como Exercer
Acesso (Art. 15.º)	Obter confirmação e cópia dos dados tratados.	Envia email para privacidade@manecas.ai identificando o pedido e anexando cópia de documento de identificação para verificação.
Retificação (Art. 16.º)	Corrigir dados inexatos ou completar dados incompletos.
Apagamento (Art. 17.º)	Solicitar eliminação dos dados ("direito a ser esquecido").
Limitação (Art. 18.º)	Restringir o tratamento em determinadas circunstâncias.
Portabilidade (Art. 20.º)	Receber os dados num formato estruturado e legível por máquina.
Oposição (Art. 21.º)	Opor-te ao tratamento baseado em interesse legítimo ou marketing direto.
Retirada de consentimento (Art. 7.º n.º 3)	Retirar consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.

5. Prazos de Resposta

Respondemos a todos os pedidos de titulares num prazo máximo de 30 dias. Em casos de especial complexidade ou volume elevado de pedidos, o prazo pode ser prorrogado até 60 dias adicionais, nos termos do Art. 12.º n.º 3 do RGPD, com comunicação prévia ao titular.

6. Subprocessadores

Lista completa de subprocessadores utilizados pelo site e pelo serviço:

Âmbito	Subprocessador	Finalidade	Localização	Mecanismo de Transferência
📦 Serviço	Google Cloud Platform (Cloud Run, Cloud Functions, Cloud SQL, Cloud Storage, Firestore, Pub/Sub)	Alojamento, extração e infraestrutura da aplicação	UE (europe-west1)	Google Cloud DPA
📦 Serviço	Google Vertex AI — Gemini 3.1 Flash Lite + Gemini 3 Flash Preview	Classificação, extração, categorização e controlo de qualidade de faturas (inferência IA; modelos indisponíveis em europe-west1)	EUA (us-central1 / endpoint global)	Google Cloud DPA + SCCs (Decisão CE 2021/914). Migração para a UE quando disponível.
📦 Serviço	Google Gmail API	Envio de emails transacionais (OTP, links de exportação)	UE/EEE	Google Cloud DPA
🌐 Site	Google Analytics	Análise estatística (com consentimento)	EUA	SCCs (Decisão CE 2021/914) + anonimização IP
🌐 Site	LinkedIn (Insight Tag)	Medição de campanhas (com consentimento)	EUA	SCCs (Decisão CE 2021/914)
🌐 Site	Supademo	Demos interativos do produto	EUA	SCCs (Decisão CE 2021/914)
🌐 Site	Google Sheets (Google Workspace)	Armazenamento de dados de formulário (contactos comerciais)	UE/EEE	Google Workspace DPA
🌐 Site	Cloudflare Turnstile	Verificação anti-bot em formulários (interesse legítimo — segurança; sem cookies de rastreio)	UE PoP	Cloudflare DPA

"SCCs" refere-se a Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia — Decisão de Execução (UE) 2021/914.

7. Transferências Internacionais

As transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu são realizadas ao abrigo de Cláusulas Contratuais-Tipo (Art. 46.º n.º 2 al. c) do RGPD) e, quando aplicável, ao abrigo do EU-U.S. Data Privacy Framework (Decisão de Adequação da Comissão Europeia de 10 de julho de 2023).

8. Notificação de Violação de Dados

Em caso de violação de dados pessoais que constitua risco para os direitos e liberdades dos titulares, notificaremos a CNPD no prazo máximo de 72 horas após tomar conhecimento da violação, conforme previsto no Art. 33.º do RGPD. Se a violação for suscetível de resultar num elevado risco, notificaremos igualmente os titulares afetados sem demora injustificada (Art. 34.º).

9. Medidas de Segurança

A nossa infraestrutura principal de aplicação e armazenamento de dados está alojada na UE/EEE em fornecedores com certificação ISO 27001. Determinados subprocessadores (listados na secção 6) operam fora do EEE, estando sujeitos às salvaguardas descritas na secção 7.

• Encriptação de dados em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso (AES-256).
• Controlo de acessos baseado em funções (RBAC).
• Monitorização e registos de auditoria.
• Backups encriptados com testes regulares de recuperação.

10. Reclamações

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, tens o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente:

CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados
Rua de São Bento, n.º 148-3.º, 1200-821 Lisboa
Telefone: +351 213 928 400
Website: www.cnpd.pt
Email: geral@cnpd.pt