O pedido de adesão ao regime dos grupos de IVA já pode ser submetido eletronicamente no Portal das Finanças. A funcionalidade foi disponibilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em 28 de outubro de 2026, através da declaração de alteração de atividade.
A opção é voluntária, mas não é experimental: uma vez feita, obriga à aplicação do regime por pelo menos três anos. Antes de submeter, confirma se as entidades cumprem os requisitos, se a entidade dominante está definida e se os processos conseguem suportar o apuramento mensal do IVA ao nível do grupo.
À data de verificação deste artigo, 11 de novembro de 2026, o regime aplica-se a períodos de imposto iniciados em ou após 1 de julho de 2026.
O que muda no Portal das Finanças
Segundo o Ofício-Circulado n.º 90088/2026, os pedidos de constituição de grupos de IVA são apresentados pelo contabilista certificado da entidade dominante, autenticado no Portal das Finanças, através deste percurso:
Área da Atividade > Submeter declarações > Alteração de Atividade > Alteração de Atividade - Grupos de IVA
A opção produz efeitos a partir do período de tributação, ou seja, do mês, em que a declaração é apresentada. A AT indica também o percurso para as perguntas frequentes oficiais: pesquisar «FAQ» no Portal das Finanças e seguir Registo Contribuinte > Atividade > Adesão aos Grupos de IVA.
Confirma primeiro se o grupo pode aderir
O artigo 1.º do anexo à Lei n.º 62/2025 exige vínculos financeiros, económicos e organizacionais entre a dominante e as dominadas. A dominante deve deter, direta ou indiretamente, pelo menos 75% do capital e mais de 50% dos direitos de voto de cada dominada. Essa participação deve existir há mais de um ano à data em que o regime começa a aplicar-se. A exceção abrange entidades constituídas há menos de um ano pela dominante ou por outra entidade do grupo, desde que a participação exista desde a constituição.
As entidades têm de realizar operações que conferem direito à dedução total ou parcial. Isto permite a entrada de um sujeito passivo misto, mas não de um isento sem direito à dedução. Devem ter sede ou estabelecimento estável em Portugal.
Os objetivos devem ser similares, complementares ou interdependentes; as entidades devem ter gestão comum ou estar subordinadas à mesma estratégia de negócio. A prova destes requisitos cabe à entidade dominante. Uma entidade não pode integrar dois grupos. Além disso, a dominante não pode ser dominada por outra entidade com sede ou estabelecimento estável em Portugal que reúna os requisitos para ser dominante.
Periodicidade mensal e compromisso de três anos
O regime exige periodicidade mensal. Se uma entidade estiver no regime trimestral, não fica por isso excluída: a AT enquadra-a oficiosamente no regime mensal a partir do período em que é exercida a opção. Na prática, essa entidade passa a entregar declarações periódicas mensais.
A permanência é obrigatória durante, pelo menos, três anos. Depois desse prazo, a saída por opção só pode ser feita pela dominante através de declaração de alterações entregue em janeiro de um dos anos seguintes; produz efeitos no período de tributação iniciado nesse mês. A decisão pede, portanto, uma simulação que vá além do primeiro mês com saldo favorável.
O que reunir antes da submissão
Antes de abrir a declaração, prepara uma ficha do grupo com:
- identificação da entidade dominante e NIF de cada participante;
- estrutura de participações, direitos de voto e datas relevantes;
- prova dos vínculos económico e organizacional;
- enquadramento de IVA, operações com direito à dedução e periodicidade;
- mês em que a declaração vai ser submetida, que é o mês a partir do qual o regime se aplica;
- responsáveis por apuramentos, confirmações, pagamentos e arquivo documental.
A declaração é submetida pela dominante e inclui os NIF das participantes e a confirmação de que cumprem as condições legais. Não transformes esta confirmação numa formalidade: é o momento de detetar uma participação recente, um enquadramento de IVA incompatível ou uma prova insuficiente dos vínculos.
Apuramento, calendário e créditos
Cada entidade continua a apurar o IVA individualmente e entrega a respetiva declaração até ao dia 10 do segundo mês seguinte às operações, como prevê o artigo 3.º, n.º 1, do regime. É dez dias antes do prazo habitual do regime mensal.
A declaração do grupo é disponibilizada pela AT com base na soma algébrica dos saldos individuais. A dominante confirma-a até ao dia 20 do segundo mês seguinte, no prazo referido no artigo 41.º, n.º 1, alínea a), do Código do IVA. Se não o fizer, a declaração do grupo considera-se entregue e o crédito apurado é reportado para o período seguinte. Segundo a OCC, o pagamento é feito até ao dia 25.
Um crédito que uma entidade já possuía antes de entrar no grupo só pode ser usado no apuramento do grupo até ao IVA liquidado por essa mesma entidade. Já o crédito apurado pelo grupo pode ser reportado ou objeto de pedido de reembolso, nos termos gerais. A consolidação de saldos pode melhorar a gestão de tesouraria, mas não elimina o IVA nas operações intragrupo, como esclarece a OCC.
Uma rotina prática para empresa e contabilista
- Mapeia as entidades e valida os requisitos, incluindo a prova documental.
- Define a dominante e responsabilidades por cada declaração individual e pela declaração do grupo.
- Confirma a transição para periodicidade mensal quando alguma entidade ainda estiver no regime trimestral.
- Simula saldos, créditos anteriores à entrada, créditos do grupo, pagamentos e responsabilidade solidária das dominadas.
- Alinha o calendário mensal: declarações individuais até ao dia 10, confirmação do grupo até ao dia 20 e pagamento até ao dia 25.
- Submete a declaração apenas depois de o contabilista certificado validar o enquadramento.
A responsabilidade pelo pagamento cabe à dominante, mas as dominadas respondem solidariamente. Esse risco deve pesar na decisão, tal como o benefício potencial de compensar saldos. O Manecas não decide a elegibilidade nem substitui o contabilista. A ligação prática está na organização: faturas, comprovativos, reconciliações e decisões documentadas por entidade tornam o fecho mensal menos dependente de procurar anexos em várias caixas de correio. Para uma rotina semelhante de consulta e confirmação de informação oficial, vê também como consultar a situação fiscal na Carteira Digital da Empresa.
Limites a ter em conta
Este artigo resume as fontes oficiais e institucionais consultadas em 11 de novembro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto, sobretudo quando existam participações indiretas, alterações recentes na estrutura do grupo, operações isentas ou mistas, ou dúvidas sobre vínculos económicos e organizacionais. Nesses casos, confirma o enquadramento antes da submissão.
Perguntas frequentes
Quem submete o pedido de adesão aos grupos de IVA?
O pedido é submetido no Portal das Finanças pelo contabilista certificado da entidade dominante, autenticado na área indicada pela AT.
A adesão ao regime dos grupos de IVA é obrigatória?
A adesão é facultativa. Feita a opção, o regime é obrigatório durante pelo menos três anos.
Uma empresa no regime trimestral pode entrar no grupo?
Pode. A AT enquadra-a oficiosamente na periodicidade mensal a partir do período em que a opção é exercida, pelo que passa a entregar declarações mensais.
Como funcionam os créditos de IVA quando uma entidade entra no grupo?
O crédito anterior à entrada só pode ser usado até ao IVA liquidado pela própria entidade. O crédito apurado pelo grupo pode ser reportado ou pedido em reembolso nos termos gerais.
Posso sair do regime quando quiser?
Não. Depois dos três anos mínimos, a dominante só pode optar pela cessação com declaração entregue em janeiro de um dos anos seguintes; a cessação produz efeitos no período iniciado nesse mês.
Fontes consultadas
- Diário da República — Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro (27 de outubro de 2025)
- Autoridade Tributária e Aduaneira — Ofício-Circulado n.º 90088/2026 (28 de outubro de 2026)
- Ordem dos Contabilistas Certificados — Grupos de IVA (24 de julho de 2026)
- Ordem dos Contabilistas Certificados — Grupos de IVA (guia PDF) (27 de outubro de 2025)